DESPACHO 104/2021 - GABINETE DA PRESID�NCIA

1. Processo n�:	13879/2020
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 4113/2019
3. Respons�vel(eis):	MARCELO DE CARVALHO MIRANDA - CPF: 28185676100
4. Origem:	MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
5. �rg�o vinculante:	GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES

7.1. Trata-se de Recurso Ordin�rio interposto pelo senhor Marcelo de Carvalho Miranda, Governador do Estado do Tocantins, � �poca, atrav�s de seu procurador constitu�do, Jair Alves Pereira – OAB/RS n� 46.872, em face do Ac�rd�o n� 473/2020-TCE/TO-1� C�mara, exarado nos Autos n� 4113/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou-lhe multa, nos termos do art. � 1� do art. 5� da Lei n� 10.028/2000, em virtude da infra��o administrativa contra as leis de finan�as p�blicas descrita no art. 5�, inciso IV, da Lei n� 10.028/2000, combinado com os arts 20 e 23 da Lei Complementar n� 101/2000.

7.2. Da an�lise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Ac�rd�o atacado decorrente de mat�ria apreciada por C�mara Julgadora consubstanciada em decis�o definitiva/terminativa, cab�vel, portanto, sua impugna��o via Recurso Ordin�rio, consoante disposto no artigo 46 da Lei n� 1.284/2001.

7.3. Em uma an�lise, ainda que perfunct�ria, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei n� 1.284/2001.

7.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certid�o n� 3012/2020-SEPLE, certificou o seguinte:

A Secretaria do Plen�rio em obedi�ncia �s determina��es legais e regulamentares, certifica que o�senhor,�Marcelo de Carvalho Miranda,�interp�s�Recurso Ordin�rio em face do�Ac�rd�o�n� 473/2020�– 1� C�mara,�exarado nos autos de n��4113/2019.

O recurso em refer�ncia foi protocolizado pelo�interessado�em�27/10/2020�(ter�a-feira), sendo a delibera��o rebatida disponibilizada no�Boletim Oficial do TCE/TO n� 2640, de�08/10/2020�(quinta-feira), com publica��o em�09/10/2020�(sexta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a pe�a recursal foi interposta�Dentro�prazo legal, isso porque iniciou a flu�ncia do prazo em�13/10/2020�(ter�a-feira), sendo o termo final o dia�04/11/2020�(ter�a-feira), devendo, por essa raz�o, ser considerado�tempestivo, em conformidade com o artigo 47�, da�Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001�- Lei Org�nica.

� a informa��o.

Encaminhem-se os autos em ep�grafe ao�Gabinete da Presid�ncia, nos termos do artigo 47��da LO/TCE-TO, bem como os autos n��4113/2019.

7.5. Portanto, constata-se a tempestividade da pe�a recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordin�rio como pr�prio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual n� 1.284/2001.

7.7. Encaminhem-se os presentes autos � Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos n� 4113/2019 para o devido apensamento/anexa��o, observadas as prescri��es da INTCE/TO n� 008/2003.

7.8. Ap�s, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos � Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder � distribui��o mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA PRESID�NCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias�01�do m�s de�fevereiro�de�2021.

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